O interesse pela chamada “blindagem patrimonial” tem crescido de forma significativa. Ainda assim, o termo merece cautela. Na prática, não existe blindagem absoluta, mas sim a utilização de instrumentos jurídicos legítimos voltados à organização e proteção dos bens, especialmente no contexto do planejamento sucessório.

A noção de que essas estruturas servem para afastar credores, porém, é controversa. Quando utilizadas com desvio de finalidade, deixam de representar uma estratégia lícita e passam a configurar tentativa de ocultação patrimonial, com potenciais consequências jurídicas relevantes.

Esse entendimento vem sendo reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, que recentemente reconheceu a possibilidade de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica em situações nas quais há indícios de uso da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais. No caso analisado, restou evidenciado que a estrutura societária foi utilizada em prejuízo de credores, inclusive com transferência formal de titularidade a familiares.

Ao julgar o Recurso Especial nº 2095942-PR, a Corte destacou que a utilização da pessoa jurídica com esse propósito pode justificar a extensão de responsabilidades, alcançando bens que, em tese, estariam protegidos pela estrutura societária. No mesmo sentido, reforçou-se o entendimento do Enunciado nº 283 do CJF, que admite a desconsideração inversa quando há desvio ou ocultação de patrimônio com prejuízo a terceiros.

Não se trata de invalidar o uso de estruturas jurídicas para organização patrimonial, mas de reconhecer seus limites. A proteção eficaz do patrimônio está diretamente ligada à legalidade, à transparência e à coerência na utilização dos instrumentos disponíveis. Estratégias baseadas em simulação ou fraude tendem não apenas a falhar, como também a agravar a exposição jurídica do titular dos bens.

Em síntese, o planejamento patrimonial deve ser conduzido com rigor técnico e alinhamento às normas legais. Mais do que buscar uma suposta “blindagem”, o foco deve estar na construção de uma estrutura sólida, legítima e sustentável ao longo do tempo.